Empresa é condenada a pagar débito fiscal à Prefeitura

fiscal de R$ 779 mil à Prefeitura Municipal de João Pessoa, em virtude de recolhimento de ISS a menor.

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Ação monitória para a cobrança de contribuição sindical. Prova do débito.

. 1.102-A do CPC não se limita às guias de recolhimento da contribuição sindical.

Da legitimidade para pedir anulação de Cláusula de Convenção Coletiva

Requerente responsável pelo recolhimento das contribuições assistenciais devidas pelos seus

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no

Denúncia deve mostrar nexo mínimo entre acusado e fatos em crimes societários

Brigitte Anna Holck, condenada pelo crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

Suspensão do contrato de trabalho susta depósito do FGTS

conseqüência a interrupção do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.

Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

Empresas do Simples devem pagar PIS e COFINS na ZFM?

recolhimento. Porém, o TRF1 continua julgando os casos que tratam da matéria de forma desfavorável para as empresas.

Revisão do FGTS

brasileiros, posto que é obrigatório e o recolhimento mensal do salário é de expressivos 8%.

Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses

de tributação simplificada, que facilita o recolhimento de contribuições de pequenas e médias empresas.

Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal

TST indefere justiça gratuita a sindicato

Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo

Turma determina pagamento de diferenças de FGTS a trabalhador transferido para exterior

recebido no Brasil e o da Inglaterra, fato utilizado como argumento para o não recolhimento dos depósitos

Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa

recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias